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Gestão

Licenciamento e impacto ambiental

Antônio Inagê de Assis Oliveira

Presidente da Associação Brasileira dos Advogados Ambientalistas - ABAA e Coordenador da Câmara de Legislação Ambiental do Cons. Emp. Brasileiro para Desenv. Sustentável (SP)

Praticamente qualquer atividade humana utiliza-se de recursos ambientais, causa alguma degradação ambiental ou é potencialmente poluidora nos termos das definições legais dadas pelo Art. 3° da Lei n° 6.938.

Desta forma, grande parte dos estabelecimento e atividades devem, previamente à sua instalação, ampliação ou funcionamento, devem se submeter ao licenciamento ambiental, perante o órgão estadual competente. O IBAMA tem competência licenciadora supletiva, na inação do órgão estadual, ou originária no caso de atividades e obras com significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional.

A Constituição Federal, que recebeu e convalidou a legislação ambiental existente quando de sua promulgação em 1988, em seu Art. 225 determina que o Poder Público (atingindo todos os níveis de governo) deverá "exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade".

No caso, na forma da lei deve ser interpretado como "na forma da legislação", isto é, da regulamentação legal existente. No âmbito federal a elaboração e apresentação desse estudo de impacto ambiental se acha regulada, principalmente, pela Resolução CONAMA n° 001/86. Os Estados-membros, tendo esta Resolução como norma geral, regularam a questão em seu nível.

O estudo de impacto ambiental, apesar de se utilizar dos métodos e da tecnologia da chamada Avaliação de Impacto Ambiental (AIA), com ela não se confunde, é uma figura claramente delineada na legislação, devendo ele ser elaborado antes da expedição da primeira licença do processo de licenciamento ambiental, que é a Licença Prévia.

Isto não impede que o órgão licenciador, em qualquer fase do processo de licenciamento exija outros estudos de avaliação de impacto ambiental, para esclarecimento de seus técnicos quanto à pontos obscuros do projeto em exame e sua repercussão sobre o meio ambiente. Apenas nesta hipótese tais estudos não serão denominados Estudos de Impacto Ambiental – EIA, nem são bitolados pela Res. 001/86. Serão apresentados sob a forma de relatórios técnicos, e elaborados segundo instruções específicas ministradas pelo órgão licenciador.

O EIA tem a finalidade de esclarecer os técnicos do órgão licenciador e, neste sentido, também é um relatório técnico. Entretanto sua principal finalidade é a do esclarecimento da opinião pública. Assim as suas conclusões e recomendações devem ser "traduzidas" em linguagem comum, ao alcance da compreensão do público leigo. Esta "tradução" é denominada Relatório de Impacto Ambiental – RIMA. Deve ser ilustrada por mapas, cartas, quadros, gráficos e outras técnicas de comunicação visual (inclusive vídeo), de modo que a opinião pública possa realmente ser esclarecida quanto às vantagens e desvantagens do projeto, do seu ângulo de visão particular, e das conseqüências ambientais da implementação do empreendimento proposto.

A legislação prevê, em certos casos, a convocação de audiências públicas para discussão do projeto, ocasião em que o RIMA será apresentado e discutido.

Portanto o EIA e o respectivo RIMA têm uma função legal importantíssima, que deve ser bem estudada e compreendida principalmente pelos gestores ambientais.

Sua apresentação antes da expedição da LP, leva a que influa em todo o processo de licenciamento. O processo de licenciamento ambiental é um único procedimento administrativo, mas dividido em três fases: localização (quando é expedida a LP), instalação (quando é expedida a LI, que autoriza a implantação do projeto aprovado e, portanto, a intervenção física no meio ambiente) e de operação (quando é expedida a LO, que permite, depois de testes, a operação da atividade).

Cada uma das fases condiciona a posterior. Se a LP for negada, interrompe-se o processo; da mesma forma a LI. Entretanto, se cumpridas suas exigências e restrições, a LP confere ao empreendedor o direito subjetivo de obter a LI. Cumpridas as exigências formuladas na LP e na LI, adquire o empreendedor o direito subjetivo de obter a LO. Assim, em termos da proteção ambiental, avulta a importância da LP, que não só autoriza a instalação em determinado local, como, pelas restrições, exigências e condicionantes impostas pelo seu alvará, influência as demais fases.

A LO é importante por permitir a operação do empreendimento e de dar aos técnicos fiscalizadores parâmetros para o exercício desta fiscalização segundo o efetivamente autorizado.
Como, por definição, as licenças ambientais são emitidas a termo, esgotado o prazo de validade do alvará, deve ser pedida a renovação da licença. No exame de todos os casos podem e devem ser exigidos estudos técnicos de avaliação de impacto ambiental. Entretanto, somente nos casos esporádicos de renovação de LP é que, se julgar conveniente pode exigir a atualização do EIA e do respectivo RIMA.
O que se quer significar é que é que o Estudo de Impacto Ambiental – EIA é uma espécie de estudo técnico que se utiliza dos métodos e da tecnologia do instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente (Art. 9°, III) denominado "avaliação de impacto ambiental", mas com ele não se confunde, pois o alcance e a utilidade desse instrumento é muito mais ampla, devendo ser utilizada nos planos e projetos governamentais.

Exemplo frisante desta utilidade e obrigatoriedade de utilização está no Decreto n° 95.733, de 12 de fevereiro de 1988, que dispõe sobre o zoneamento industrial e também consagra a utilização destes métodos para definição das zonas. Pelos artigos 6° e 7° da Lei das Licitações, n° 8.666/93 é obrigatória a verificação do impacto ambiental de qualquer obra ou serviço que venha a ser objeto de licitação. Também o Decreto n° 95.733, de 12 de fevereiro de 1988, determina sejam verificados os efeitos ambientais dos projetos e obras de grande porte executados, no todo ou parcialmente com recursos

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