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Meio Ambiente :: Geral

Responsabilidade civil ambiental é objetiva e fundamentada no risco

Renato Soares

Especialista em Direito Societário, Cível, Trabalhista e Tributário, com ênfase em advocacia empresarial da Carlos Antonio dos Santos & Advogados Associados

Ao contrário do que ocorre no direito tradicional, no qual a reparação decorrente de atos ilícitos baseia-se na teoria da culpa, nos problemas relacionados com o dano ambiental as regras clássicas de responsabilidade contidas na legislação civil, não oferecem a mesma proteção ao lesado do dano ambiental, seja na orientação jurisprudencial, doutrinária e, sobretudo, nas legislações pertinentes.

Neste sentido, coube à Lei 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, dar adequado tratamento à matéria, substituindo a responsabilidade subjetiva, alicerçada na culpa, pela responsabilidade objetiva, fundamentada no risco da atividade.

Referida questão está abordada no artigo 14, parágrafo primeiro da referida lei, estabelecendo que "sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores:

§ 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, o poluidor é o obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, efetuados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terão legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente."

Com isso, em razão do exercício das atividades do agente, para a reparação do dano basta ficar evidente o evento danoso e o nexo de causalidade. Se por um lado, o primeiro decorre do resultado de atividades que, direta ou indiretamente, provoquem degradação do meio ambiente, o segundo ocorre da relação de causa e efeito entre a atividade do agente e o dano dela advindo.

Importante registrar, que para a adoção da responsabilidade objetiva, são observadas algumas conseqüências, quais sejam, a prescindibilidade da culpa (é o poluidor obrigado, independentemente de existência de culpa), irrelevância da licitude da atividade (alegação de ser lícita sua atividade e que detém licença ou autorização para exercê-la) e inaplicabilidade de excludentes (inaplicabilidade do caso fortuito e força maior como exonerativas).

A responsabilidade decai sobre aquele que direta ou indiretamente, por atividade, causa degradação ambiental. Conseqüência natural pode-se atribuir ao empreendedor, ou empreendedores, o Estado e profissionais legalmente habilitados, a responsabilidade objetiva pela provocação do dano ambiental.

De acordo com o artigo 3º da Lei dos Crimes Ambientais, as pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

Resta induvidoso que a disciplina da responsabilidade civil objetiva pelo dano ambiental é regida pela referida Lei de n.º 6.938/81, a uma pela consagração contida no artigo 225, §§ 2º e 3º da Constituição Federal de 1988 e também pelo que dispõe o artigo 37, § 6º da mesma Carta. Para maior entendimento, transcrevo referidos dispositivos:

Artigo 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para às presentes e futuras gerações:

§ 2º - aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
§ 3º - as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Artigo 37. (......)
§ 6º - as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo e culpa.

Via de regra, o simples fato de existir a atividade, produz o dever de reparar, uma vez provada a conexão causal entre esta e o dano dela advindo. Entretanto, somente haverá exoneração de responsabilidade caso ocorra a inexistência do dano, ausência de criação do risco e quando o dano não guarda relação de causalidade com a atividade.

Por fim, posso ainda destacar que é atribuída a responsabilidade ao empreendedor, uma vez que é ele quem aproveita direta e economicamente da atividade lesiva. Porém, havendo mais de um empreendedor, a responsabilidade é solidária.
 

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