Recuperação de áreas degradadas

Aparecida Rosa Ferla Salvador / Jussara de Souza Miranda

Aparecida Rosa Ferla Salvador - Engenheira química, pós-graduada em Gestão Ambiental pelo IETEC
 
Jussara de Souza Miranda - Bióloga, pós-graduada em Gestão Ambiental pelo IETEC

INTRODUÇÃO

O rápido crescimento da população mundial levou à necessidade de grandes incrementos da produção agropecuária e mineraria, os quais vêm sendo obtidos através da aplicação intensiva de novas tecnologias e pela conquista de novas fronteiras. Contudo, tem-se observado efeitos negativos, principalmente com a degradação dos ecossistemas, até então estáveis e harmônicos.

Segundo relatório da EMBRAPA (1992), o crescimento demográfico e a pobreza não são as únicas causas das altas taxas de desmatamento no Brasil. Forças e processos externos, tais como a expansão das plantações comerciais, fazendas-pecuárias, madeireiras e mineração também atraem migrantes impelindo os mesmos para a exploração de uma agricultura itinerante, baseada no binômio derruba e queima, o que contribui para acelerar os níveis de desmatamento. Além disso, a exploração de essências florestais de alto valor comercial para atender principalmente os mercados europeu, americano e japonês, é fator agravante dos desmatamentos na América Central, Brasil, Bolívia, Nigéria, Costa do Marfim, Indonésia, Malásia e Filipinas.

Na América Latina, a derrubada da floresta é uma das alternativas para os posseiros documentarem a propriedade legal das terras ocupadas, incentivando as derrubadas antieconômicas e a especulação financeira. Adernais, a construção de estradas e outras obras de infra-estrutura necessárias ao planejamento estratégico de atividades agrícolas, também tem contribuído para acelerar as taxas de desmatamento. No Brasil, mudanças na política governamental, eliminando ou reduzindo os incentivos fiscais na região Amazônica, proporcionou uma considerável redução no desmatamento (EMBRAPA, 1992).

A busca por alternativas tecnológicas, aplicáveis e compatíveis com as particularidades ecológicas da Amazônia, como, por exemplo, à inclusão de componentes arbóreos e arbustivos para uso múltiplo, deve ser, incansavelmente, identificados, avaliados e difundidos, visando estabelecer objetivamente a necessidade de utilização adequada e racional dos recursos naturais e, conseqüentemente, reduzir a níveis aceitáveis os impactos ambientais decorrentes da exploração agrícola, bem como subsidiar no planejamento da recuperação de áreas já degradadas. Neste contexto, cabe à Pesquisa Agropecuária o papel de viabilizar e tornar factível tais soluções. Esse tipo de pesquisa deve visualizar não apenas o aumento da produtividade ou da eficiência econômica, mas sim se deve dar ênfase total a sustentabilidade.

A partir da Conferência Mundial sobre Meio Ambiente, realizada em Estocolmo, Suécia, em 1972, a preocupação com as questões ambientais passou a fazer parte das políticas de desenvolvimento adotadas principalmente nos países mais avançados. O Brasil, embora tenha participado da Conferência de Estocolmo, apenas em 1981 promulgou a Lei 6.938, estabelecendo a Política Nacional do Meio Ambiente. Nessa lei estão todos os fundamentos que definem a proteção ambiental em nosso país e que, posteriormente, durante a década de 80, foram regulamentados através de decretos, normas, resoluções e portarias (Ibram, 1992).

Kopezinski (2000) afirma ser inegável que a mineração assuma importância decisiva para o desenvolvimento no mundo moderno, Entretanto, esta atividade deixa imensas áreas degradadas que, na maioria das vezes, não podem ser ocupadas racionalmente. E afirma ainda que:

Minerar é uma das atividades mais primitivas exercidas pelo homem como fonte de sobrevivência e produção de bens sociais e industriais. A forma de extrair os bens minerais que a natureza nos oferece tem sido aprimorada nos últimos cinqiienta anos. Como atividade extrativa, a mineração exercida sem técnicas adequadas e sem controle, pode deixar um quadro de degradação oneroso na área que a abriga. A atividade mineral requer, para seu êxito, cuidadoso planejamento a partir do conhecimento efetivo da situação, a adoção de tecnologia evoluída e aplicável ao caso específico por uma equipe qualificada e o restabelecimento das condições anteriores encontradas ou recomendadas.

Todo ato de minerar, tanto a céu aberto como subterrâneo, modifica o terreno no processo da extração mineral e de deposição de rejeitos. O bem mineral extraído não retorna mais ao local, fìca em circulação, servindo ao homem e às suas necessidades. Esse aspecto traz consigo uma dúbia questão, pois se, de uma certa maneira, a mineração degrada o terreno, é verdade também que este ambiente pode ser reestruturado de forma aceitável, limitando o impacto ambiental negativo a um curto período de tempo. A reestruturação é um dos elementos que devem ser objeto de preocupação e de ações efetivas desde os primórdios do processo de planejamento, durante a exploração da jazida, até um período após o término da atividade mineira no local.

A implantação de um programa de recuperação de uma área tem como objetivo minimizar ou eliminar os efeitos adversos decorrentes das intervenções e alterações ambientais inerentes ao processo construtivo e à operação do empreendimento, as quais são potencialmente geradoras de fenômenos indutores de impactos ambientais que manifestar-se-ão nas áreas de influência do empreendimento. Para um projeto de recuperação como este seria necessário avaliar alguns tópicos como os que se seguem:

- A análise da(s) região(ões) fitogeográfica(s) em que estão localizadas as áreas a recuperar.
- Seleção, mensuração e definição do tipo de uso futuro das áreas a recuperar.
- Análise da vegetação ocorrente na região de localização das áreas a reabilitar.
- Análise da topografia das áreas a reabilitar.
- Análises físico-químicas do solo das áreas a reabilitar.
- Atividades de reconformação de terrenos.
- Atividades de preparo e correção do solo para plantio.
- Seleção de espécies vegetais a serem introduzidas.
- Aquisição/produção de mudas.
- Atividades de plantio.
- Atividades de manutenção dos plantios.

LEGISLACÃO

Uma série de instrumentos legais, a começar pela Constituição Federal, regula as atividades potencialmente poluidoras, ditando normas e procedimentos para que as operações transcorram dentro de condições de controle. O artigo 225 da Constituição, também conhecido como Capítulo do Meio Ambiente, estabelece que "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-la e preservá-la para as presentes e futuras gerações". Este artigo incumbe ao poder público "exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente degradadora do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade". Determina-se, ainda, que "aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei".

Com relação às sanções penais, a Constituição Federal estabeleceu que "as condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar o dano".

Em 1998 a promulgação da Lei 9.605, de 12/02/98, determinou a passagem das questões relacionadas a danos ambientais do âmbito administrativo para o âmbito criminal. Essa Lei, também conhecida como Lei de Crimes Ambientais, especifica as condições nas quais danos ambientais serão considerados e tratados como crime, com penas de indenização e de reclusão. Essa Lei determina, também, a co-autoria dos crimes ambientais, definida para todos aqueles que, de alguma forma, atuaram na ação que determinou o dano, no caso de empresas, desde o operário comum até o presidente do conselho administrativo, além das autoridades públicas que tenham, comprovadamente, negligenciado o fato.

Deve ser citada, ainda, a Lei n. º 6.938/81 (Política Nacional de Meio Ambiente), que adota o critério da responsabilidade objetiva em seu artigo 14º, pelo qual "... o poluidor é obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade." Nesta teoria da responsabilidade objetiva não se cogita o elemento de culpa. O empreendedor que, ao criar e operacionalizar a sua atividade cria riscos para terceiros, fica obrigado a reparar qualquer dano àquele causado, ainda que a sua atividade e a sua atitude estejam isentas de culpa.

A atividade mineradora se enquadra em todas as definições referenciadas anteriormente e, por isso mesmo, encontra-se em posição de permanente atenção para o cumprimento da legislação nas etapas de implantação, operação e fechamento.

O principal dispositivo legal sobre Fechamento de Mina (também designado Desativação de Empreendimento Mineiro), foi recentemente formalizado pela Portaria DNPM n. º 237, de 18/10/2001, onde se encontram aprovadas as Normas Reguladoras de Mineração - NRM. Particularmente para tratar do tema foi criada a NRM 20, onde são definidos os procedimentos administrativos e operacionais a serem adotados no caso de "suspensão, fechamento de mina e retomada das operações mineiras". Também devem ser observados os conceitos prescritos na NRM 21, que trata da "reabilitação das áreas pesquisadas, mineradas e impactadas.".

Para efeito da NRM 20, o termo Fechamento de Mina designa a cessação definitiva das operações mineiras. Em função das características muito particulares nessa etapa dos empreendimentos de mineração, tem se verificado com freqüência cada vez maior discussões em torno desse assunto, envolvendo vários níveis do empresariado, sociedade civil, poder público e Organizações Não Governamentais - ONG's.

Entretanto, segundo Reis 8c Barreto (2000), não se tem ainda completamente definido e entendido o conceito de Desativação de Empreendimento Mineiro porque não se teve a oportunidade de vivenciá-lo extensivamente pela novidade que representa, pela inexperiência no assunto, pela falta de dados comparativos. De uma maneira geral, porém, pode-se considerar o fechamento de mina como um processo de encerramento das atividades de lavra por razões de ordem técnica, legal ou econômica, em virtude de esgotamento ou exaustão da reserva mineral ou em razão da inexistência de condições que permitam a continuidade da lavra de um depósito mineral.

Mas há que se destacar que a Desativação de um Empreendimento Mineiro pode se fazer necessária em virtude da perda de economicidade do projeto, que pode ser atribuída à inviabilidade provocada por condições econômicas operacionais de lavra, por problemas de in&a-estrutura para transporte e comercialização do minério, por razões de mercado, em função do nível de preços do minério, por reduzida demanda do produto ou por um conjunto de condições que venham provar a ausência de condições econômico-financeiras compatíveis para o prosseguimento do empreendimento.

Não se pode deixar de lado, também, o fato de que o empreendimento mineiro também pode ter suas atividades encerradas por impedimentos legais à lavra do depósito mineral, motivado por decisões de natureza administrativa emanadas de órgãos governamentais competentes, inclusive ambientais, ou de natureza judicial motivadas por sentenças transitadas em julgado, e até mesmo por causas naturais.

É preciso enfatizar, ainda, que do ponto de vista de gerenciamento empresarial, a desativação nada mais é do que uma conseqüência previsível da criação de um empreendimento.

Diante do exposto, tem sido utilizado o instrumento denominado Plano de Fechamento o qual, após a avaliação pelo DNPM e pelo órgão ambiental competente, deve ser aprovado com a conseqüente emissão de uma Certidão de Aprovação.

Em última análise, um Plano de Fechamento ou Plano de Desativação de Empreendimento Mineiro, deve considerar as condições do ambiente de entorno, com uma indicação de uso futuro da área do empreendimento mineiro, que deverá ser apoiada e justificada com base nas tendências de uso e ocupação do entorno, do potencial de estabilização e suporte dos ambientes atuais e futuros, e considerando-se as restrições relacionadas a aspectos específicos do meio físico.

LICENCIAMENTO

Dadas as dimensões do País e as peculiaridades regionais ou locais, a execução da política brasileira de meio ambiente se dá nos três diferentes níveis da Administração Pública - federal, estadual e municipal.

A coordenação e formulação da Política Nacional do Meio Ambiente são de responsabilidade do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal. A ele se vincula o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), órgão deliberativo e consultivo de política ambiental.

É de competência do CONAMA o estabelecimento das normas, padrões e critérios para o licenciamento ambiental a ser concedido e controlado pelos órgãos ambientais estaduais e municipais competentes, integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), em caráter supletivo.

O IBAMA, autarquia sob jurisdição do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, é órgão responsável pela execução da Política Nacional do Meio Ambiente a nível federal.

De acordo com o DNPM (2002);

Em decorrência dos dispositivos constitucionais, o exercício da atividade mineradora no País está condicionado a três instrumentos específicos de controle do Poder Público, no que tange aos riscos potenciais de danos ao meio ambiente resultantes da lavra: o Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA), o Licenciamento Ambiental (LA) e o Plano de Recuperação de Arca Degradada (PRAD). (DNPM, 2002).

O Estudo de Impacto Ambiental (EIA), que precede o licenciamento ambiental de qualquer atividade de aproveitamento de recursos minerais e dele se distingue, tem sua definição, normas e critérios básicos, e diretrizes de implementação estabelecidos pela Resolução CONAMA Nº 001/86 (com base na Lei Nº 6.938/81), alterada e complementada pelas resoluções Nº 009/90 e Nº 010/90, do mesmo Conselho.

A exigência do EIA aplica-se aos empreendimentos mineiros de toda e qualquer substância mineral, com exceção daquelas de emprego imediato na construção civil (Classe II do Código de Mineração).

O EIA, a ser elaborado obrigatoriamente por técnicos habilitados, deve estar consubstanciado no Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), o qual é submetido ao órgão de meio ambiente competente, integrante do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA), para análise e aprovação. Nesta fase, o RIMA deve ser tornado público, para que a coletividade ou qualquer outro interessado tenha acesso ao projeto e a seus eventuais impactos ambientais e possa conhecê-los e discuti-los livremente, inclusive em audiência pública.

A aprovação do EIA/RIMA é o requisito básico para que a empresa de mineração possa pleitear o Licenciamento Ambiental.

A obtenção do Licenciamento Ambiental (LA) é obrigatória para a localização, instalação ou ampliação e operação de qualquer atividade de mineração objeto do regime de concessão de lavra ou licenciamento.

Este licenciamento está regulado no Decreto Nº 99.274/90, que dá competência aos órgãos estaduais de meio ambiente para expedição e controle das licenças ambientais como:

J Licença Prévia (LP), a qual é pertinente à fase preliminar do planejamento do empreendimento de mineração e contém os requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização, instalação e operação, observados os planos municipais, estaduais ou federais de uso de solo.
J Licença de Instalação (LI) - autoriza o início da implantação do empreendimento mineiro, de acordo com as especificações constantes do Plano de Controle Ambiental aprovado.
J Licença de Operação (LO) - autoriza, após as verificações necessárias, o início da atividade licenciada e o funcionamento de seus equipamentos e instalações de controle de poluição, de acordo com o previsto nas Licenças Prévia e de Instalação.

Devem ser observados as normas, os critérios e os padrões fixados nas diretrizes gerais para licenciamento ambiental emitidas pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA). Além destes, devem também ser observados os critérios e padrões estabelecidos pelo órgão estadual de meio ambiente, na esfera de sua competência e na área de sua jurisdição, desde que em consonância com os do nível federal.

De acordo com o Decreto Nº 97.632/89, os empreendimentos de mineração estão obrigados, quando da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental e do Relatório de Impacto Ambiental, a submeter o Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) à aprovação do órgão estadual de meio ambiente competente.

Este plano contempla a solução técnica adequada, visualizada pela empresa de mineração, à reabilitação do solo degradado resultante da atividade de extração, para uso futuro.

O PRAD aprovado pode ser revisto ou alterado posteriormente, com a concordância do órgão ambiental competente, com vistas a incorporar inovações tecnológicas ou alternativas mais adequadas em razão do desenvolvimento dos trabalhos de lavra.

Em casos de empreendimentos de mineração com significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional, a competência para efetuar o licenciamento ambiental é do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Renováveis (IBAMA), órgão federal vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal.

CERTIFICACÃO

As normas ISO 14001 e a ISO 14004 definem Aspecto Ambiental como "um elemento da atividade, produto e serviço de uma organização que pode interagir com o meio ambiente de forma benéfica ou adversa". O conceito de Impacto Ambiental, conforme estas mesmas normas, "é qualquer modificação do meio ambiente, benéfica ou adversa, que resulte, no todo ou em parte, das atividades, produtos ou serviços de uma organização.".

É nesse contexto que surge o conceito do "Desenvolvimento Sustentável". Comumente reproduzido no discurso atual, o desenvolvimento sustentável pode ser entendida, no caso das atividades de mineração, como sendo a necessidade de se estabelecer uma linha de conduta que possibilite às empresas conduzir suas atividades, indispensáveis ao bem-estar da sociedade, de maneira mais eficiente e ambientalmente responsável. Significa garantir que os impactos inerentes da mineração, em qualquer de suas fases (implantação, operação e fechamento), sejam eles positivos ou negativos, produzam efeitos assimiláveis pelo ambiente.

Buscar o desenvolvimento sustentável representa, certamente, uma das maiores preocupações dos setores produtivos atualmente, independente do ramo de atividades.

RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS

A pesquisa em recuperação de áreas degradadas no Brasil vem progredindo juntamente com a legislação. Maschio (1992) afirma que:

A pesquisa ambiental na EMBRAPA evoluiu de uma sala de estudos até a priorização, explícita na criação de Centros e Programas específicos...%as Universidades percebe-se um avanço gradativo, iniciado em período recente e impulsionado pela demanda no ensino, pesquisa e extensão sobre áreas degradadas. Atualmente, o desafío na EMBRAPA e nas Universidades é o de tornar viável a coexistência de ecossistemas climáticos locais e explorações econômicas sem prejuízos mútuos.

No processo extrativo, a restauração da área é algo impossível de acontecer, pois restaurar implica na reprodução exata das condições do local antes da alteração sofrida. A reabilitação, que segundo Kopezinski (2000) parece ser a proposta mais próxima da realidade, está ligada ao uso e ocupação do solo, ou seja, uma reutilização do local minerado como área de lazer, residencial, comercial, industrial, entre outros. Já a recuperação, por sua vez, implica em colocar no local alterado condições ambientais as mais próximas possíveis das condições anteriores.

PRAD – PROGRAMAS DE RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS

A Lei Nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto Nº 99.274/90, dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação. Em seu Art. 4º, afirma que a Política Nacional do Meio Ambiente visará:

VII - (..) obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.

O Decreto Nº 97.632, de 10 de abril de 1989, que dispõe sobre a regulamentação do artigo 2º, inciso VIII, da Lei Nº 6.938, determina:

Art. 1º - Os empreendimentos que se destinem à exploração de recursos minerais deverão, quando da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - ELO e do Relatório de Impacto Ambiental - MAM, submeter à aprovação do órgão ambiental competente um plano de recuperação de área degradada.

Em seu Art. 2º, o mesmo decreto define o conceito de degradação:

(...) são considerados como degradação os processos resultantes dos danos ao meio
ambiente, pelos quais se perdem ou se reduzem algumas de suas propriedades, tais como, a qualidade ou capacidade produtiva dos recursos ambientais.

Por fim, em seu Art. 3º, o decreto estabelece a finalidade dos PRAD:

A recuperação deverá ter por objetivo o retorno do sítio degradado a uma forma de utilização, de acordo com um plano preestabelecido para o uso do solo, visando à obtenção de uma estabilidade do meio ambiente.

Na prática, este e outros instrumentos, também formulados legalmente (Plano de Controle Ambiental - PCA e Relatório de Controle Ambiental - RCA) têm sido muito mais aplicados no setor de extração mineral. Aliás, PCA e RCA são específicos para a extração mineral (Resolução CONAMA Nº 09 e Resolução CONAMA Nº 10, respectivamente, ambas de seis de dezembro de 1990).

Todavia, os Planos de Recuperação de Áreas Degradadas também são importantes instrumentos da gestão ambiental para outros tipos de atividades antrópicas, sobretudo aquelas que envolvem desmatamentos, terraplenagem, exploração jazidas de empréstimos e bota-foras.

Os levantamentos de passivo ambiental podem ser os instrumentos que antecedem um PRAD. Um EIA também pode demandar um PRAD na qualidade de medida mitigadora. O mesmo é válido para um plano de zoneamento ambiental e para um sistema de gestão ambiental.

Em qualquer dos casos, os PRAD são muito mais voltados para aspectos do solo e da vegetação, muito embora possam contemplar também, direta e indiretamente, a reabilitação ambiental da água, do ar, da fauna e do ser humano.

De acordo com relatório da EMBRAPA (2002). O desenvolvimento de um PRAD, basicamente, requer as seguintes atividades:

- Inspeção ambiental da área a ser reabilitada;
- Documentação fotográfica dos itens de passivo identificados;
- Identificação dos processos de transformação ambiental que deram origem aos itens de passivo identificados;
- Caracterização ambiental dos itens de passivo e de seus processos causadores;
- Hierarquização dos itens de passivo, em termos de sua representatividade, assim como de seus processos causadores;
- Estabelecimento de medidas corretivas e preventivas para cumprir com as necessidades de reabilitação ambiental da área;
- Orçamentação das medidas.

Da mesma forma que a maioria absoluta dos estudos e serviços ambientais, embora em menor escala, os PRAD costumam demandar equipes multidisciplinares.

Kageyama et al (1994), considera área degradada aquela que, após distúrbio, teve eliminado os seus meios de regeneração natural, não sendo, portanto, capaz de se regenerar sem a interferência antrópica. O mesmo autor diz que área perturbada é aquela que sofreu distúrbio, mas manteve meios de regeneração biótica.

Segundo a Sociedade de Investigações Florestais, no seu Boletim Técnico, nº 2 de 1980:

Apesar de alterado severamente pelas atividades de mineração, o local já minerado é ainda um terreno capaz de render benefícios ao seu proprietário. A potencialidade do uso depende das características do local, da demanda da região por certas utilizações e da sua localização.

E descreve a seguir alguns usos potenciais para essas áreas como: "cultivos e pastagens", "reflorestamento", "área residencial ou urbana", "área para a conservação da fauna", "áreas para a criação de peixes", "áreas para obtenção de recursos hídricos", "depósito de lixo ou de resíduo de esgotos".

Davide (1999), afirma:

A escolha de espécies vegetais para utilização em recuperação de áreas degradadas deve Ter como ponto de partida estudos da composição florística das matas remanescentes da região. 2 partir destes levantamentos, experimentos silviculturais devem ser montados procurando explorar a variação ambiental e níveis de tecnologia, sendo que as espécies pioneiras e secundárias iniciais deverão ter prioridade na primeira fase da seleção de espécies.

Em um estudo da Fundação Zoobotânica do Rio Grande do Sul (1999), a autora Clarice Glufke cita alguns critérios para seleção das espécies afirmando:

O estudo das áreas florestais, o conhecimento das fases sucessionais e das relações ecológicas é essencial para a escolha correta das espécies a serem utilizadas na recuperação de áreas degradadas. Esta observação auxilia no sucesso da atividade, visto que a utilização de plantas adequadas ao local permite que a própria natureza encarregue-se dos passos subseqüentes da sucessão.

E acrescenta:

A escolha das espécies levou em consideração, além de sua ocorrência natural, os seguintes
aspectos:

- Característica quanto à exigência de luminosidade (heliófita e esciófita);
- Características quanto à exigência de umidade (xerófita e higrófita);
- Adaptação a solos empobrecidos;
- Capacidade de fixação de nitrogênio;
- Plantas com sistema radicular vasto, capazes de conter erosão;
- Plantas com frutos comestíveis (bagueiras);
- Plantas melíferas.

Bibliografia

1 - Holcim (Brasil) S.A. Plano de Fechamento – Minas de Ipanema e Felicíssimo. Iperó, SP, 2002.

2 - Lei Nº 6.938, de 31 de agosto de 1981

3 - Decreto Nº 97. 632, de 10 de abril de 1989

4 - Resolução CONJ' Nº 09, de 6 de dezembro de 1990

5 - Resolução CONJ' Nº 10, de 6 de dezembro de 1990

6 - Lei Nº 6.938, de 31 de agosto de 1981

7 - Decreto Nº99.274/90

8 - Site do DNPM

9 - Site da EMBRAPA

10 - Kopezinski, Isaac. Mineração X'Meio Ambiente: Considerações Legais, Principais Impactos Ambientais e Seus Processos Modificadores. Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Ed. da Universidade. Porto Alegre, 2000.

11 - Instituto Brasileiro de Mineração – IBRAM. Comissão Técnica de Meio Ambiente. Grupo de Trabalho de redação. Brasília, 1992.

12 - IBAMA. Manual de Reabilitação de Arcas Degradadas. 1990

13 - Maschio, Lucila et aL Evolução, Estágio e Caracterização da Pesquisa em Recuperação de Arcas Degradadas no Brasil. Simpósio Nacional de Recuperação de Áreas Degradadas – SINRAD, 1992.

14 - Glufke, Clarice. Espécies Florestais Recomendadas para Recuperação de Arcas Degradadas. Fundação Zoobotânica do Rio Grande do Sul. Porto Alegre, 1999.

15 - Sociedade de Investigações Florestais. Boletim Técnico, nº 2. 1980.

16 - Kageyama, Paulo et al. Revegetação de Arcas Degradadas: Modelos de Consorciação com Alta Diversidade. Simpósio Nacional de Recuperação de Áreas Degradadas – SINRAD, 1994.

17 - Davide, Antônio C. Seleção de Espécies Vegetais para Recuperação de Arcas Degradadas. Simpósio Nacional de Recuperação de Áreas Degradadas – SINRAD, 1999.

18 - Reis & Barreto (2000) e os outros

19 - MORELLATO (org.), 1992.

 

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